Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância [...] (agrg no hc 600.187/rs, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 23/2/2021, DJE 2/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido.