Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indulto. Renovação de argumentos já invocados anteriormente. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias. Impossibilidade de requerimento diretamente ao STJ. Supressão de instâncias. Pedido de revisão da condenação e desclassificatório. Súmula 7. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Pedido de redução da pena aquém do minio legal pela aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 231 do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)