Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 70.235/1972 em razão do previsto art. 4º, item 3, Decreto 9.326/2018. Matéria sobre a qual o tribunal de origem não emitiu juízo de valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegação de que o Decreto 9.326/2018, art. 4º, item 3, proíbe procedimento de recursos ou revisão de forma discriminatória, e que, portanto, deveria ser aplicado o Decreto 70.235/1972, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a referente tese recursal, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ... (Continua)