Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Matéria não apresentada no writ e não analisada pela corte estadual. Impossibilidade de ampliação do objeto do recurso. Supressão de instância. Decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juntada de documentos após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As matérias contidas no agravo regimental quanto à nomeação do defensor ad hoc (e/STJ, fls. 226-227) não foram trazidas na inicial do writ, tampouco analisadas no acórdão da Corte Estadual apontado como ato coator, o que caracteriza indevida inovação recursal e impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, porquanto vedada a supressão de instância. Nos termos do entendimento pacífico do STJ, « não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal «. (AgRg no HC 883.914/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.). Precedentes.... (Continua)