Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço público estadual. Militar. Pmms. Curso de formação. Exigência de curso superior. Previsão no estatuto dos policiais militares. Súmula 266/STJ. Não violação. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial contido no enunciado da Súmula 266/STJ, que vincula a exigência de comprovação da escolaridade no momento da posse, é fundado na exegese do Lei 8.112/1990, art. 5º, norma que disciplina o regime jurídico dos servidores (civis) da União. O ingresso nas carreiras militares das forças auxiliares estaduais (polícias militares e corpos de bombeiros militares) deve observar o disposto na legislação estadual específica (estatutos militares).... (Continua)