Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Validade do procedimento demarcatório. Notificação pessoal do ocupante do imóvel. Fato consignado no acórdão. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, que reconhece a validade do procedimento demarcatório de terreno de marinha realizado com notificação pessoal do ocupante do imóvel.... (Continua)