Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Nulidade. Intempestividade recursal. Deficiência de defesa. Inexistência. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal.... ()
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