Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame... (Continua)