Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Mandado de segurança e ação executiva. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência.... (Continua)