Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegada imprescindível assistência a filhos menores. Prática criminal na própria residência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que «[o] pedido de prisão em regime domiciliar, LEP, art. 117, III, não pode ser acolhido, ainda que a condenada seja mãe de 02 (dois) filhos, um deles menor de 12 (doze) anos, cujo pai é falecido, não demonstrada a indispensabilidade da sua presença e a situação de vulnerabilidade dos menores, que estão sob cuidados de familiares, ainda, em duas das condenações, a condenada praticou o delito de tráfico de drogas em sua residência, quando já nascidas as crianças, (autos dos processos 0193202- 80.2017.8.09.0175 e 5127191- 89.2022.8.09.0051).... (Continua)