Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Reiteração de pedido. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob alegação de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior.... (Continua)