Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. 2a2d1708-B626-4c3b-9f2e-C3f9aa5ed323 especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Entidade do «sistema s". Má gestão de recursos públicos. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Lei Complementar 75/1993. Justiça Federal. Competência para processamento e julgamento da acp. Súmula 516/STF. Inaplicabilidade. Precedente da primeira turma. Provimento negado.

1 - Muito embora possuam natureza jurídica de direito privado, as entidades que compõem os serviços sociais autônomos («Sistema S) recebem contribuições parafiscais impostas pela União (arrecadação patronal compulsória), que são arrecadadas pela Receita Federal e a elas repassadas, motivo pelo qual estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.... (Continua)