Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quesitação no tribunal do Júri. Ausência de quesito específico sobre excesso culposo na legítima defesa. Sistemática da Lei 11.689/2008. Quesito genérico. Preclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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