Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Competência para deliberar sobre levantamento de valores depositados em juízo. Alegação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, considera-se Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... (Continua)