Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial, com aplicação de precedentes vinculantes do STF. Subsequente agravo interno mantendo a decisão. Arguição de usurpação de competência do STJ. Matéria que foi considerada estranha ao objeto em discussão pelo tribunal a quo. Via imprópria. Precedentes. Reclamação não conhecida.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno que se voltava contra decisão da Vice-Presidência que, por sua vez, negara seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas 756 e 939 do STF.... (Continua)