Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo e munições. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Aplicação do concurso formal. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal contida no CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da benesse, vedada em razão da dedicação do agravante à atividade criminosa. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus (AgRg no HC 901.809/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).... (Continua)