Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Baixa quantidade. Atipicidade. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Majoração pena base. Circunstância judicial devidamente valorada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pela paciente, bem como de que se associou a JORGE EDUARDO para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)