Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Sentença transitada em julgado 11 anos antes da mudança de entendimento do STJ. Aplicação do novo entendimento à coisa julgada. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)