Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de nulidade. Fundamentação deficiente. Incidência d a súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - No que tange à alegação de violação do CPC, art. 487, II (CPC), a parte agravante não demonstrou de forma específica como o acórdão recorrido havia violado o dispositivo de Lei, de modo que há deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)