Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição integral das parcelas pagas c/c danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada. Reconsideração. Atraso na entrega de empreedimento imobiliário. Pedido de rescisão contratual motivado por inadimplemento contratual da cedente. Ilegitimidade das cessionárias. Decisão em desacordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as cessionárias de crédito, em regra, não respondem pelos danos ocasionados por ilícitos praticados pelos cedentes. Precedentes.... (Continua)