Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Fundamentação constitucional. Princípio da livre associação sindical. Inviável o reexame. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)