Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Súmula 593/STJ. Reconsideração da decisão monocrática. Restabelecimento da condenação. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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