Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Controvérsia sobre a exigência da multa de lançamento de ofício prevista na Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Inexistência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. Ausência de atualidade/contemporaneidade do acórdão paradigma. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica e atual, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, sendo inadmissível o recurso uniformizador se os casos confrontados não possuírem similitude fático jurídica, tampouco se não restar caracterizada a atualidade/contemporaneidade do acórdão paradigma. Precedentes.... (Continua)