Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra menor de 14 anos. Configuração da forma consumada do delito. Descabimento da redução da pena pela tentativa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao julgar apelação interposta pelo réu, reconheceu a forma tentada do crime de estupro de vulnerável e reduziu a pena aplicada em primeira instância.... (Continua)