Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade não comprovada. Necessidade de laudo toxicológico. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ exige a apreensão de substância entorpecente e a realização de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Excepcionalmente, admite-se a comprovação com laudo preliminar que apresente certeza idêntica ao definitivo, o que não se aplica ao caso em análise.... (Continua)