Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Colaboração premiada. Ação declaratória de ato ímprobo sem pleito de novas sanções. Inadmissibilidade. Princípios da boa-Fé e da economia processual. Proteção.
1 - O acordo de colaboração premiada constitui instrumento essencial para o desvendamento de infrações complexas, oferecendo benefícios proporcionais ao colaborador em contrapartida às informações fornecidas, desde que homologado judicialmente.... ()
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