Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula vinculante 14 do STF. Acesso aos elementos probatórios. Disponibilidade integral aferida pela origem. Ausência de prejuízo à defesa. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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