Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação ordinária. Cláusula compromissória de arbitragem. Extinção da ação judicial sem Resolução de mérito. Decisão fundamentada em jurisprudência consolidada. Precedentes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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