Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)