Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de abertura de inventário. Recurso secundum eventum litis. Plano vgbl. Seguro de vida. Valores que não se consideram herança. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de o Plano de Previdência Privada (VGBL) tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança.... (Continua)