Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de procedimento investigatório. Excepcionalidade. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal homologado. Comportamento contraditório da parte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote