Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Crédito extraconcursal. Juízo universal da recuperação judicial. Competência. Afastamento. Preclusão. Fundamentos lançados no acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e na aplicação da Súmula 283/STF, em controvérsia sobre a competência para controle de penhora em execução de crédito extraconcursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote