Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Inexistência.
1 - Não enfrentado pelo Tribunal de origem o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e a tese nele respaldada, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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