Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo tribunal de origem com fundamento em atipicidade material. Relacionamento consentido entre vítima e acusado. Irrelevância do consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso para configuração do crime. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Incidência da Súmula 593/STJ. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)