Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Uso de algemas devidamente justificado. Homicídio qualificado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote