Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena. Recurso provido, sem reflexo na pena fixada.
I - Caso em exame... ()
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