Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para declaração do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e de COFINS sob o regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, afastando-se a vedação contida na Lei 14.592/2023, que incluiu o, III no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sentença, a segurança foi denegada. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)