Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de inepcia da denúncia e de excesso de acusação. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando comprovada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade.... (Continua)