Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público aposentado. Pretensão de revisão de aposentadoria com base na paridade entre ativos e inativos. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) possui o entendimento de que, « inexistindo expressa negativa da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, conforme prevê o CF/88, art. 40, § 8º, por caracterizar relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ « (AgInt no AREsp. 2.079.856, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023).... (Continua)