Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Possibilidade. Resolução cnj 391/2021. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar.... (Continua)