Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tese fixada pelo STF. Repercussão geral. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - A orientação do STJ (STJ) é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à Corte de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040 (CPC), ante a ausência de prejuízo à parte.... (Continua)