Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Desprovimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)