Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Imunidade tributária. Débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição do imóvel pela entidade imune. Pretensão de atribuir efeito retroativo à imunidade sem respaldo nos dispostivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF. Aquisição do imóvel em período posterior aos lançamentos.