Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva configurada. Existência de procedimentos administrativos fiscais e ações penais anteriores. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote