Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência simples. Crime hediondo. Fração de 40% (2/5). Novatio legis in mellius. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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