Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Hora extra. Pagamento decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Mudança de regime. Termo inicial do prazo decadencial a partir da data de vigência da Lei 9.784/1999. Desconformidade com a jurisprudência dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anulação do ato administrativo que almeja retirar o pagamento das horas extras incorporada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 5.495,88 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).... (Continua)