Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... (Continua)