Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2.O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 69, em razão de supressão de vegetação em área de preservação permanente e obstrução à fiscalização ambiental.... (Continua)