Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inobservância do princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando demonstrado, de plano, constrangimento ilegal, como no caso de excesso de prazo injustificado na fase investigativa.... (Continua)