Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Nulidade de depoimento inquisitorial de menor na ausência de curador. Prejuízo não demonstrado. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima. Diligências. Forte odor. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da idade através de dados obtidos do documento de identidade. Restituição de bens negada. Vinculação ao tráfico. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)